Negado seguimento a ação em que Fenafisco questiona sistema tributário brasileiro

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Crédito TributárioFoi negado pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 655) em que a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco pedia que fosse reconhecido o “estado de coisas inconstitucional” do sistema tributário brasileiro e que fossem adotadas medidas para interromper prováveis violações a preceitos fundamentais da Constituição Federal.

A ministra observou que a federação não tem legitimidade para propor essa ação. explicou que, de acordo com a jurisprudência do STF, entre as entidades sindicais, apenas as confederações são legitimadas para propor as chamadas ações de controle abstrato, como a ADPF e a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A relatora salientou que a natureza sindical da Fenafisco não possibilita seu reconhecimento como entidade de classe de alcance nacional para fins de legitimidade ativa para a propositura dessa classe de ações. “A autora da presente ação não se enquadra no conceito de confederação sindical na forma da lei, tampouco no de entidade de classe de alcance nacional, por sua inequívoca natureza sindical”, afirmou a ministra, ao negar seguimento à ação.

Com informações do Supremo Tribunal Federal.

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