Fachin abre prazo para manifestação da PGR em recurso de Lula sobre anulação de condenações

Ministro Edson Fachin - Relator da Lava Jato
Créditos: Reprodução / Rede Globo de Televisão

Determinada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que no prazo de cinco dias, se manifeste em recurso (agravo regimental) interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Habeas Corpus (HC 193726). Após o término do prazo, os autos serão remetidos à Presidência da Corte para inclusão na pauta de julgamentos.

Após decisão monocrática proferida em 8/3, n qual determinou a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra o ex-presidente, ele remeteu ao Plenário do Supremo, em 12/3 o recurso em que a PGR pede o reconhecimento da competência daquele juízo e a preservação de todos os atos processuais e decisórios.

Por sua vez, a defesa do ex-presidente da República recorreu, solicitando que a Segunda Turma do STF ajuste os efeitos da decisão do ministro Edson Fachin relativos à declaração da perda de objeto de processos conexos.

Os advogados pretendem que a extinção se dê somente após o trânsito em julgado (esgotamento dos recursos) da decisão sobre a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba.

A exceção seria o HC 164493, que trata da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no caso do tríplex em Guarujá (SP), que não poderia ser extinto porque seu julgamento já foi retomado pela Segunda Turma em 9/3, quando foram proferidos dois votos pelo reconhecimento da suspeição.

Com informações do Supremo Tribunal Federal.

 

 

Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: FacebookTwitterInstagram e Linkedin. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000

DEIXE UMA RESPOSTA