Empresa é proibida de usar nome da Microsoft em relações comerciais

Empresa é proibida de usar nome da Microsoft em relações comerciais | Juristas
Bucharest, Romania – November 27, 2019: View of Microsoft Romania headquarters in City Gate Towers situated in Free Press Square, in Bucharest, Romania.

Na última quarta-feira (24), em decisão unânime, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu parcialmente, tutela de urgência para inibir que empresa de software e serviços utilize o nome da Microsoft em relações comerciais e negociais, sob pena de multa diária no valor de R$ 33 mil, limitada a R$ 1 milhão.

Segundo os autos do agravo de instrumento (2007653-87.2021.8.26.0000) haviam relações comerciais entre as partes, sob a forma de parceria. Após desentendimentos, houve propositura de ação para manutenção de contratos e a respectiva revisão do saldo, bem como a transnacional pediu que empresa brasileira interrompesse o uso de seu nome – o que foi negado em 1º grau.

De acordo com o desembargador Carlos Abrão, relator do agravo de instrumento, “a suspensão provisória e também temporária proveniente da tutela antecipatória de urgência tem o condão de evitar novas desinteligências e prejuízos irreversíveis, na medida em que a agravada se apresenta na qualidade de parceira da agravante, a qual, perante terceiros, tem por escopo o dever, não apenas de preservar sua imagem, mas sobretudo de garantir o produto fruto do negócio contratual”.

Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo.

 

 

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