TJSP reestabelece gratuidade para maiores de 60 anos no transporte público estadual

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Créditos: Divulgação

A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital suspendeu os efeitos do artigo 3º do decreto estadual nº 65.414/20, sobre gratuidade no sistema de transporte público estadual aos idosos maiores de 60 anos. O cumprimento da sentença deve aguardar o trânsito em julgado. Até lá fica mantido o indeferimento da tutela de urgência.

De acordo com os autos do processo (1000277-05.2021.8.26.0053), o Executivo estadual teria excedido suas atribuições ao revogar a gratuidade, segundo o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, “A competência discricionária deve ser exercida dentro da moldura conferida por lei, ou seja, não pode apresentar objeção ou exceder tal lei”, escreveu.

A Lei Estadual nº 15.187/13, de acordo com o magistrado, concede ao Poder Executivo a forma e os termos de implementação de gratuidade aos idosos maiores de 60 anos nos transportes públicos, implementando assim uma obrigação que não pode ser embargada por um Decreto Estadual. “A competência discricionária deveria ser exercida nos termos da lei, e a revogação da norma concessiva, regulamentada pelo Decreto nº 60.595/14, efetivada pelo Decreto nº 65.414/2020, foi contra a lei”, afirmou.

Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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