Na última nesta quarta-feira (12), o secretário-geral da OAB nacional, Alberto Simonetti, liderou a delegação da entidade em uma audiência com o ministro Nunes Marques, relator Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 71, movida pela OAB com objetivo de que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a constitucionalidade do art. 85, §§3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015). A norma estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que envolvem a Fazenda Pública.
A delegação, formada também pelo Coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, Leonardo Campos, além do presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Nacional, Alexandre Oguzuku, e do procurador nacional de prerrogativas, Alex Sarkis, argumentou com o ministro que o tema que interfere no exercício profissional da advocacia em todo o país, porque alguns juízes descumprem as balizas fixadas pelo vigente CPC. Para Beto Simonetti, “o respeito aos limites fixados na lei processual para a fixação de honorários advocatícios é um imperativo para a valorização do advogado e do cidadão por ele representado”.
“A conquista legislativa feita em 2015 pela OAB nacional foi uma importante vitória para a classe. Agora faz-se necessário confirmá-la na sua aplicação judicial”, afirmou o Coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, Leonardo Campos. Também participaram da audiência o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Nacional, Alexandre Oguzuku, e o procurador nacional de prerrogativas, Alex Sarkis.
Com informações da OAB Nacional.
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