STF julga parcialmente procedente ação contra lei do RJ que proíbe uso de animais para testes de cosméticos

STF julga parcialmente procedente ação contra lei do RJ que proíbe uso de animais para testes de cosméticos | Juristas
Crédito:ngothyeaun / istock

Foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.995), ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), questionando a Lei 7.814/2017, do Rio de Janeiro, que proíbe o uso de animais para testes na indústria cosmética e de higiene pessoal.

Na sustentação oral durante a sessão de quarta-feira (26), o procurador-geral da República, Augusto Aras destacou que esses dispositivos tratam, respectivamente, da proibição da comercialização dos produtos quando derivados da realização de testes em animais, e da exigência da exposição de informações referentes a essa testagem nos rótulos dos produtos. Segundo ele, nesse ponto, a lei do Rio de Janeiro interferiu no comércio interestadual e usurpou competência da União para definir normas gerais sobre produção e consumo.

Na conclusão do julgamento da ação, na sessão desta quinta-feira (27), a maioria dos ministros entendeu que apenas o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 4º da norma são inconstitucionais, conforme sustentou no início do julgamento o procurador-geral da República, Augusto Aras.

Ao fim do julgamento, a votação ficou dividida em três correntes: cinco votos pela procedência parcial da ação, cinco pela improcedência do pedido e um pela procedência total. Devido ao empate, para se chegar ao voto médio, os ministros computaram o voto pela procedência da ação à corrente da parcial procedência. Dessa forma, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, pela procedência parcial, julgando inconstitucionais apenas os artigos 1º, parágrafo único, e 4º.

Com informações da Procuradoria-Geral da República.

 

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