Novo Código Florestal somente se aplica às condutas anteriores à sua publicação

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Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012) “não retroage para desconstituir o ato jurídico perfeito, nem para reduzir o grau de proteção conferido pela legislação ao meio ambiente, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental”.

Com esse entendimento a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação do Ibama, condenando os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, que antes havia sido atribuído à autarquia federal, nos termos do voto do relator.

Ao votar pelo provimento da apelação e da remessa oficial, o relator do processo, juiz federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, fundamentou seu voto na jurisprudência do STJ acima mencionada.

Ressaltou o magistrado que, ainda que os autuados regularizem administrativamente suas infrações ambientais, por meio assinatura de termo de compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), instituído pelo Código Florestal de 2012 e regulamentado pelo Decreto 1.253/2017 no estado de MT, permanecem legais e válidos os autos de infração lavrados em 2006 e 2007 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Com informações do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

 

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