TJSC confirma pensão para companheira de servidora em relação homoafetiva

Estado de Santa Catarina
Créditos: boonchau wedmakawand / iStock

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), confirmou na terça-feira (29) o direito a pensão por morte para a companheira de uma servidora pública, vítima de câncer, em relação homoafetiva. As duas residiam juntas há mais de cinco anos, em pequena cidade do Sul do Estado, aonde todos sabiam do relacionamento. O colegiado reconheceu a união estável e determinou o pagamento da pensão desde a data do óbito da segurada, em dezembro de 1999, acrescidos de juros e correção monetária.

Inconformado com a decisão de 1º grau que deferiu o pedido da companheira da servidora pela concessão do benefício de pensão, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) recorreu ao TJSC. O instituto alegou que a requerente não comprovou a convivência pública e duradoura com o objetivo de constituição de família, além de não demonstrar que havia dependência econômica entre a companheira e a servidora.

O relator da apelação (1002619-17.2013.8.24.0023) citou o ministro Ayres Britto, hoje aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto histórico no julgamento que equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, que completou 10 anos no último mês de maio. “Tudo que não está juridicamente proibido, está juridicamente permitido. A ausência de lei não é ausência de direito, até porque o direito é maior do que a lei”, reproduziu o desembargador em seu voto.

Para comprovar a relação, a companheira apresentou dois seguros de vida deixados pela servidora em seu nome, cartas com as declarações da vítima sobre o relacionamento, além de outros documentos. “No caso em testilha, era público e notório que (nomes da companheira e da servidora) conviveram como um casal durante cerca de cinco anos, com estabelecimento de laços familiares. Ou seja, havia união estável entre a servidora falecida e a ora recorrida. À vista disso, tenho como preenchido o requisito para a concessão da pensão por morte”, anotou em seu voto o relator presidente.

Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.


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