Mantida pena de funcionário público por venda ilegal de lote em cemitério

Data:

TRF3 reconhece trabalho de pedreiro em cemitério como atividade especial
Créditos: Creaturart Images / Shutterstock.com

Em decisão unânime, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a pena imposta a um funcionário público por improbidade administrativa na venda sem os devidos trâmites administrativos, de um lote no cemitério, do qual era administrador. A venda, por R$ 600 foi feita a um casal, residente na Serra Catarinense.

O juízo de 1º grau suspendeu os direitos políticos do administrador por oito anos, condenou-o ao pagamento de multa civil equivalente a três vezes o acréscimo patrimonial, proibiu-o de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios por 10 anos. Por fim, o réu foi condenado a pagar uma multa de R$600.

Pela venda, ele já havia sido condenado em ação criminal, por corrupção passiva, ao auferir vantagem indevida em razão de sua função pública, sendo sentenciado a três anos de reclusão em regime semiaberto. Já nesta ação, como na outra, ele alega que não vendeu nada e não agiu de maneira ímproba, motivo pelo qual pleiteou a reforma da decisão.

O desembargador Vilson Fontana, relator da apelação (0904066-13.2015.8.24.0039), explicou que os fatos discutidos na presente ação já foram minuciosamente analisados na esfera criminal, por intermédio da ação penal movida pelo Ministério Público, com sentença condenatória que transitou em julgado. E, com base no artigo 935 do Código Civil, explicou que diante disso é dispensável ocupar-se das alegações, teses e argumentos tendentes a reverter, em sede recursal, o julgamento monocrático de procedência do pedido.

“Logo”, anotou o magistrado em seu voto, “a rediscussão da matéria encontra-se obstada, não comportando guarida a pretensão recursal do insurgente, pois confirmada a ocorrência de ato ímprobo na esfera penal”. Com isso, ele manteve intacta a sentença.

Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.


Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: FacebookTwitterInstagram e Linkedin. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

TJSP mantém condenação de acusados que aplicavam golpe em locadora de veículos

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 13ª Vara Criminal da Capital, sob a juíza Erika Fernandes, que condenou três homens por associação criminosa, com um deles também condenado por estelionato, relacionado a um golpe praticado contra uma locadora de veículos. As penas impostas, variando entre um e dois anos de reclusão, foram convertidas em medidas alternativas, incluindo prestação pecuniária e serviços comunitários.

Tribunal nega devolução em dobro após depósito realizado por engano

A 2ª Vara Cível de Araraquara julgou um caso envolvendo a devolução de R$ 37 mil que foram depositados por engano em uma empresa após um contrato de securitização de ativos empresariais. Após o acordo, a empresa não mais gerenciava os ativos, mas recebeu indevidamente o depósito de uma devedora. A empresa devolveu o dinheiro 14 dias após o depósito, mas apenas depois que a ação foi ajuizada, o que levou a autora a pedir a devolução em dobro, alegando retenção indevida do montante.

Estado indenizará estudante trans depois de ofensas de professor

A Vara da Fazenda Pública de Guarujá condenou o Estado de São Paulo a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil a uma estudante trans, devido a comentários ofensivos feitos por um professor sobre a comunidade LGBT em sala de aula. Além disso, foi estabelecido um pagamento de R$ 800 por danos materiais, referente aos custos com tratamento psicológico que a estudante teve após o incidente.

Ré é condenada por uso de embalagem similar ao da concorrente

A 5ª Vara Cível de Barueri condenou uma empresa do ramo alimentício por praticar concorrência desleal ao comercializar geleias em potes e embalagens muito parecidos com os de uma marca concorrente. A decisão judicial ordenou que a empresa ré cessasse o uso desses produtos e determinou o pagamento de uma indenização por danos materiais, cujo montante será definido na fase de liquidação do processo.