Mãe adotante tem garantido salário-maternidade de 120 dias, a decisão foi do TJRR

TRF2 garante salário-maternidade à agricultora capixaba
Créditos: Zolnierek / Shutterstock.com

Por decisão da2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, uma servidora pública estadual teve garantido o direito a salário-maternidade de 120 dias, após adotar uma criança. O pedido feito inicialmente por via administrativa havia sido negado.

A autora é servidora pública estadual, regida pela Lei Estadual número 053/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado), que não traz previsão específica do benefício salário-maternidade para as mães afetivas.
A sentença que considerou o tratamento isonômico entre mães biológicas e adotantes, garantiu à ela o benefício e pagamento relativo às parcelas devidas com juros e correção monetária desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em maio de 2018.
O juiz titular da unidade, Luiz Alberto de Morais Júnior,  considerou que: “A inexistência de norma que estabeleça o direito reclamado pela autora não pode ser considerado um empecilho para que a requerente, servidora pública estadual, tenha os mesmos direitos daquela que deu à luz pelo ventre materno, sob pena de grave ofensa aos princípios da isonomia e da dignidade humana que consagra a igualdade de direitos entre os filhos, sejam eles de que natureza forem [legítimos ou adotados].”

Com informações do Tribunal de Justiça de Roraima.


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