Claro deve indenizar cliente por migração de plano sem consentimento

Data:

Operadora de Telefonia Claro
Créditos: Michał Chodyra / iStock

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)condenou a empresa de telefonia Claro S/A a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, uma cliente em virtude da migração de plano e cancelamento de linha telefônica sem a autorização da consumidora.

De acordo com a autora foi firmado um contrato de um plano combo, compreendendo a assinatura de serviços de TV por assinatura, internet e telefonia móvel de duas linhas. No entanto, em 25 de fevereiro de 2019, ela foi surpreendida com a suspensão dos serviços de telefonia móvel de ambas as linhas contratadas, que eram do plano pós-pago, tendo sido migradas para o serviço pré-pago, sem o seu consentimento, sendo as linhas canceladas posteriormente, de forma unilateral, pela empresa.

Argumenta ainda a parte demandante que os serviços só foram restabelecidos no dia 13 de março de 2019, sendo cobrada uma multa por cancelamento de plano pós-pago, no valor de R$ 895,89 (oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).

De acordo com o desembargador Leandro dos Santos, relator do processo (0824018-11.2019.8.15.2001), não há provas de que a migração de plano ocorreu a pedido da autora, titular da linha. "Os documentos acostados pela apelante são meras impressões da tela do seu sistema informatizado, padecendo de força probante. Assim, não provando que houve pedido da consumidora para migrar de plano de telefonia, entendo que as modificações unilaterais do conteúdo ou da qualidade do contrato, após a sua celebração, são consideradas abusivas, nos termos do artigo 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)", afirmou.

Ao analisar o pedido de indenização pela consumidora, o relator destacou que a migração do plano contratado pelo consumidor (sem anuência) e a posterior suspensão de serviços de telefonia móvel mostra-se suficiente para gerar verdadeiro transtorno em seu quotidiano, causado pela má prestação do serviço. "Portanto, não vislumbro que a promovida agiu em exercício regular de direito, mas sim que houve má prestação do serviço", pontuou o desembargador Leandro dos Santos.

Com informações do Tribunal de Justiça da Paraíba.


Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: FacebookTwitterInstagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

TJSP mantém condenação de acusados que aplicavam golpe em locadora de veículos

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 13ª Vara Criminal da Capital, sob a juíza Erika Fernandes, que condenou três homens por associação criminosa, com um deles também condenado por estelionato, relacionado a um golpe praticado contra uma locadora de veículos. As penas impostas, variando entre um e dois anos de reclusão, foram convertidas em medidas alternativas, incluindo prestação pecuniária e serviços comunitários.

Tribunal nega devolução em dobro após depósito realizado por engano

A 2ª Vara Cível de Araraquara julgou um caso envolvendo a devolução de R$ 37 mil que foram depositados por engano em uma empresa após um contrato de securitização de ativos empresariais. Após o acordo, a empresa não mais gerenciava os ativos, mas recebeu indevidamente o depósito de uma devedora. A empresa devolveu o dinheiro 14 dias após o depósito, mas apenas depois que a ação foi ajuizada, o que levou a autora a pedir a devolução em dobro, alegando retenção indevida do montante.

Estado indenizará estudante trans depois de ofensas de professor

A Vara da Fazenda Pública de Guarujá condenou o Estado de São Paulo a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil a uma estudante trans, devido a comentários ofensivos feitos por um professor sobre a comunidade LGBT em sala de aula. Além disso, foi estabelecido um pagamento de R$ 800 por danos materiais, referente aos custos com tratamento psicológico que a estudante teve após o incidente.

Ré é condenada por uso de embalagem similar ao da concorrente

A 5ª Vara Cível de Barueri condenou uma empresa do ramo alimentício por praticar concorrência desleal ao comercializar geleias em potes e embalagens muito parecidos com os de uma marca concorrente. A decisão judicial ordenou que a empresa ré cessasse o uso desses produtos e determinou o pagamento de uma indenização por danos materiais, cujo montante será definido na fase de liquidação do processo.