Justiça suspende norma que abrandava punição por transporte irregular de armas

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Uma decisão da 12º Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu uma norma que abrandava a punição ao transporte indevido de armas por membros dos chamados CACs – grupos de colecionadores, atiradores e caçadores.

Em setembro, a Polícia Rodoviária Federal havia abrandado as regras em uma nota técnica. A Justiça, no entanto, considerou que a decisão contrariava o Estatuto do desarmamento. Para a PRF, o deslocamento de forma irregular não seria mais considerado crime, mas sim apenas uma “infração administrativa”.

arma de fogo
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De acordo com o Estatuto, CACs só podem transportar armas em treinamento, competição ou exposição. Infringir a lei é crime inafiançável, com pena de 2 a 6 anos de prisão e apreensão das armas em questão.

Segundo O Globo, 1,1 milhão de armas legais estão sob o poder de civis no país, o que representa um aumento de 65% se comparado a dezembro de 2018, mês anterior à posse do presidente Jair Bolsonaro.

Com informações do IG.


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