TJSP entende que Mitra Arquidiocesana deve seguir lei que limita do toque de sinos

vizinha
Créditos: Antonio Guillem | iStock

Foi mantida, pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), decisão que negou pedido da Mitra Arquidiocesana de São Paulo, organismo administrativo que representa o bispado, como pessoa jurídica, para que fosse reconhecido o direito de tocar os sinos da igreja por tempo superior ao limite permitido em lei. Em relação à multa, aplicada pelo Município de São Paulo, a turma julgadora alterou a penalidade para advertência.

A Arquidiocese de São Paulo ajuizou a ação contra a Municipalidade com o objetivo de ser declarada imune à aplicação de lei que limita a duração do toque de sinos de igrejas a, no máximo, 60 segundos. Também pedia a anulação de auto de multa no valor de R$ R$ 36.540 por badalar seus sinos por 76 segundos. A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública, que negou o pedido e a Arquidiocese recorreu.

Igreja
Créditos: Tetyana Afanasyeva / Shutterstock.com

Para a relatora do recurso (1017745-89.2015.8.26.0053), Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, a legislação não veda o soar dos sinos de igreja, mas estabelece algumas restrições quanto à sua duração e às ocasiões em que eles podem ser tocados, para que não se torne prejudicial àqueles que moram nos entornos.

A desembargadora destacou que, “[A lei] reconhece o papel que os sinos das igrejas desempenham dentro da religião católica, admitindo seu badalar desde que o som seja produzido conforme as especificações legais. Tais limitações não são eivadas de inconstitucionalidade, visto que o exercício das práticas religiosas está condicionado à observância de certas normas de convívio em sociedade, sendo que as entidades religiosas, tais como a autora, não estão imunes às leis que dispõe sobre a emissão de ruídos com vistas a promover o conforto da comunidade”.

fiel
Créditos: Andrey Popov | iStock

A respeito da multa, a magistrada afirmou que houve desproporcionalidade da penalidade aplicada, que corresponde à emissão de ruídos, em decorrência de atividades sociais ou recreativas, em ambientes fechados. “Tal dispositivo não pode se aplicar quando a fonte dos ruídos são os sinos da igreja, e não atividades sociais ou recreativas em ambientes confiados. Considerando (i) que a duração do ruído ultrapassou em apenas 16 segundos o limite legal, (ii) que o padre responsável pela toca dos sinos se prontificou a adequar o soar dos sinos às restrições legais nos autos do inquérito civil, e (iii) que é a primeira infração cometida, mostra-se adequada a aplicação da penalidade de advertência, em substituição à multa”, escreveu.

Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo.


Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: FacebookTwitterInstagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000

DEIXE UMA RESPOSTA