TJAM julga improcedente ação sobre alíquota de contribuição previdenciária de militares

TJAM julga improcedente ação sobre alíquota de contribuição previdenciária de militares | Juristas
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Por unanimidade, na ultima terça-feira (19), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade requerida pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Estado do Amazonas contra o artigo 1.º, parágrafo 4.º, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual n.° 206/2020, que alterou a Lei Complementar Estadual n.° 30/2001, impondo a majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, policiais e bombeiros militares.

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De acordo com o processo (4002779-71.2020.8.04.0000), a requerente argumentou ser inconstitucional a Lei Complementar Estadual n.º 206/2020, por afronta ao artigo 7.º e ao disposto no artigo 30, parágrafo 2.º, incisos II e III, da Constituição do Estado do Amazonas.

A lei criou o Fundo de Proteção Previdenciária dos Militares (FPPM), estabelecendo alíquotas de contribuição previdenciária a serem pagas pelos servidores públicos militares estaduais. A associação alega que os patamares de 9,5% e 10,5% trarão impacto negativo à situação econômica dos militares e pediu a suspensão da norma.

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O governo do Amazonas argumentou que a majoração das alíquotas decorre da Lei Federal n.º 13.954/2019, que a norma se limita a reproduzi-la no âmbito estadual, e que a suspensão da lei colocaria o Estado em situação de irregularidade perante a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, impedindo-o de renovar seu Certificado de Regularidade Previdenciária.

Após discussões sobre questões preliminares, como de ilegitimidade da associação, de inadequação da via eleita e incompetência para o julgamento, todas foram rejeitadas. E, no mérito, a ação foi julgada improcedente.

O relator observou que o aumento da alíquota trazido pela Lei Complementar Estadual n.º 206/2020 não afronta a Constituição do Estado do Amazonas, como suscitado pela requerente, e que a norma não viola o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

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Em relação ao argumento de afronta ao artigo 7.º da CE, sobre a representatividade em órgão de deliberação na área previdenciária, o relator afirmou “que todos os segmentos que compõem o conceito de seguridade social estão devidamente regulamentados com a criação do suso mencionado Conselho de Administração da Fundação AMAZONPREV, com a participação da comunidade neles interessada, não estando sequer minimamente demonstrada inconstitucionalidade nesse ponto”.

E quanto à afirmação de afronta ao disposto no artigo 30 da CE, sobre a realização de audiências públicas para alteração de lei previdenciária, o desembargador reconheceu sua importância para ampliar o debate, mas observou que “não há como reconhecer a existência de inconstitucionalidade formal na legislação impugnada, se inexiste norma de ordem constitucional que imponha a realização de audiência pública no processo legislativo”, nem na Constituição da República de 1988, nem na Constituição Estadual de 1989.

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Já em relação à inconstitucionalidade da lei por ausência de prévio estudo com o cálculo de avaliação atuarial, pela suposta violação ao disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019 (artigo 9º, parágrafos 1.º e 4.º), “o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI n.º 2034/DF, manifestou seu entendimento, no sentido de que esse estudo financeiro e atuarial não se trata de condição sine qua non para a majoração das alíquotas das contribuições previdenciárias”, observou o relator, rejeitando o argumento.

Com informações do Tribunal de Justiça do Amazonas.


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