Resoluções do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19): suspensão da vigência dos prazos, publicação e efeitos dos atos processuais.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a suspensão da vigência dos prazos processuais, fundada na pandemia do Covid-19, determinada pelas Resoluções nºs 5, 6 e 9 da Corte (Resoluções STJ/GP), não impedem as respectivas publicações dos atos processuais nem lhes comprometem a eficácia.

O citado posicionamento pode ser notado no seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PANDEMIA. COVID-19. RESOLUÇÕES STJ/GP N. 5, 6 E 9. SUSPENSÃO DE PUBLICAÇÕES E DE SUA EFICÁCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

  1. A suspensão da vigência dos prazos processuais, determinada pelas Resoluções STJ/GP nºs 5, 6 e 9, não atinge as publicações dos atos processuais, bem como sua eficácia.
  2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 994, VIII, c.c. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil/2015.
  3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1727631/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021).

Resoluções do Superior Tribunal de Justiça sobre prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19).

As Resoluções do Superior Tribunal de Justiça sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), até agora publicadas, são as seguintes[1]:​

Resolução STJ​​​/GP 30 de 05 de outubro de 202​​1​ – Altera a Resolução STJ/GP n. 19/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19).​

Resolução STJ​​​/GP 22 de 08 de julho de 202​​1​ – Altera a Resolução STJ/GP n. 21/2020, que estabelece o retorno gradual do trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Just​iça.​

Resolução STJ​​​/GP 21 de 10 de junho de 2021​ – Altera a Resolução STJ/GP n. 19/2021, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19).​​​

Resolução STJ/GP 20​ de 12 de maio de 2021​ – Altera a Resolução STJ/GP n.19/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19).​

Resolução STJ/GP 17​ de 27 de abril de 2021​ – Altera a Resolução STJ/GP n.11/2021, que estabelece a suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Resolução STJ/GP 15​ de 8 de abril de 2021​ – Altera a Resolução STJ/GP n. 19/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.​

Resolução STJ/GP 14 de 8 de abril de 2021​ – ​​Altera a Resolução STJ/GP n. 11/2020, que estabelece a suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Resolução STJ/GP 12 de 30 de março de 2021​ – Suspende a prestação presencial de serviços não essenciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências​.

Resolução STJ/GP 11 de 19 de março de 2021 – Suspende a prestação presencial de serviços não essenciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências​.

​​​​​​​Resolução STJ/GP 3 de 9 de fevereiro de 2021 – Altera a Resolução STJ/GP n. 19/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

Resolução STJ/GP 21 de 15 de setembro de 2020​ – Estabelece o retorno gradual do trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

​​​​​​​Resolução STJ/GP 19 de 27 de agosto de 2020​ – Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

Resolução STJ/GP 9​ de 17 de abril de 2020 – Disciplina a realização de sessões de julgamento com uso de videoconferência, em caráter excepcional, até o dia 1º de julho ​​de 2020 (Instrução Normativa STJ/GP 9 de 29 de maio de ​2020​).

​​​​​​​Resolução STJ/GP 8 de 15 de abril de 2020 – Estabelece as novas medidas de prevenção​ contra a COVID-19 estabelecidas nas resoluções STJ/GP n. 4 de 16 de março de 2020 e n. 5 de 18 de março 2020.​

Resolução STJ/GP 6 de 20 de março de 2020 – Ampliou até 30 de abril a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento das sessões de julgamento presenciais​​​.

Resolução STJ/GP​ 5 de 18 de março de 2020​ – Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Superior Tribunal de Justiça como medida de emergência para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).​

Resolução STJ/GP 4 de 16 de março de 2020​​ – Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

[1] Os documentos podem ser acessados no seguinte enderço: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/STJ-no-Combate-ao-Coronavirus.aspx.

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