A defesa de Elissandro Sphor, sócio da Boate Kiss condenado a 22 anos e seis meses de prisão devido ao incêndio que matou 242 pessoas e deixou mais de 600 feridas, em janeiro de 2013, em Santa Maria (RS), apresentaram um requerimento de Medidas Cautelares Urgentes à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), para que o habeas corpus concedido pelo TJRS seja cumprido. A petição foi enviada na terça-feira (21).
A comissão é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) para promoção dos direitos humanos no continente americano.
Os advogados apresentaram um requerimento de Medidas Cautelares Urgentes para que o habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) – a Spohr e aos demais condenados – seja cumprido e a liberdade concedida.
No último dia 14 O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou recurso Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e suspendeu o habeas corpus preventivo que havia beneficiado os quatro réus condenados.
Em conversa com o Portal Metrópoles o advogado Rodrigo Faucz Pereira e Silva falou sobre a petição, “A gente pediu o que a gente chama de Medidas Cautelares de Urgência. A comissão, caso entenda ser uma situação que tenha gravidade, pode determinar algumas medidas de urgência, por exemplo, que o Estado libere os presos”, afirmou.
Segundo o documento, a decisão transgride o duplo grau de jurisdição, a presunção da inocência e a irretroatividade da lei penal.
Com informações do Portal Metrópoles.
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