Modelo Petição – Requerimento de Trânsito em Julgado e Expedição da Guia de Recolhimento para Início da Execução Criminal

Lei Maria da Penha
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX/UF

URGENTE

 

PROCESSO Nº ______________

 

(PETICIONANTE), já devidamente qualificado nos autos deste processo eletrônico, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, expor e requerer o que se segue.

A fim de que seja regularizada a representação processual do apenado nestes autos, bem como a necessária habilitação da patrona que esta subscreve, requer a juntada do instrumento de mandato anexo para que surta seus legais efeitos, e, com fulcro no artigo 272 do Código de Processo CivilCPC, requer, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome de XXXXXX, OAB/UF nº XXXXXXX.

Ademais, considerando o julgamento do recurso de apelação destes autos, com publicação do acórdão em 19/11/2021, requer-se com urgência o trânsito em julgado da ação penal movida em face do requerente e, via de consequência, a urgente expedição da Guia de Recolhimento, dando início à execução da pena imposta ao apenado.

Por fim, requer-se a juntada do boletim informativo incluso para instrução da execução criminal, tendo em vista o princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, XLVI da Constituição Federal, presente, também, na fase executória, em que o Douto Julgador analisa, de acordo com o caso concreto, a adaptação do condenado como forma de sua reinserção gradativa na sociedade, e diante do cumprimento dos requisitos legais é necessária à progressão de regime prisional do requerente para o aberto, nos termos do art. 112 da Lei de Execução PenalLEP.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, Data do Protocolo Eletrônico.

NOME DO ADVOGADO – ASSINATURA
OAB/UF XXXXXXXX

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