Modelo - Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais - LGPD - Setor de Recursos Humanos

Dados Pessoais - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Créditos: cristianstorto / Depositphotos

MODELO DE TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao assinar o presente termo, o Titular consente e concorda que a pessoa jurídica FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA XXXXXXX, CNPJ nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Avenida XXXX, nº XX, Bairro XXXX, Cidade/UF, (endereço eletrônico), (telefone), doravante denominada Controladora, através do Setor de Recursos Humanos, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

  • Nome completo.
  • Data de nascimento e certidão de nascimento.
  • Certidão de casamento.
  • Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
  • Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
  • Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
  • Número e imagem do Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
  • Número e imagem do PIS.
  • Número e imagem do Passaporte.
  • Nível de instrução ou escolaridade.
  • Desempenho acadêmico.
  • Formação acadêmica/Titulação.
  • Frequência escolar.
  • Endereço completo.
  • Comprovante de endereço.
  • Naturalidade e Nacionalidade.
  • Sexo.
  • Tipo sanguíneo.
  • Fotografia 3x4.
  • Estado civil.
  • Número de filhos.
  • Estado de saúde.
  • Tipo físico.
  • Tipo de negócio.
  • Informação de familiares (nome dos pais, filhos, esposo(a) e idade destes).
  • Inscrição estadual e Municipal.
  • Nome Fantasia.
  • Razão Social.
  • Experiências pessoais e profissionais.
  • Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
  • Cursos, ano e escola de formação.
  • Comprovante das experiências profissionais (declarações, contratos de trabalho, cópia da CTPS)
  • Comprovante de formação acadêmica e produções.
  • Cidade e estado de residência.
  • Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

Dados Sensíveis e Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

  • É importante ressaltar, que na coleta dos dados há a possibilidade de coleta de dados sensíveis, nos termos do artigo 5º da Lei 13.709/2018, entre eles: etnia, cor, religião, opção sexual, dados de menores de idade de pessoas menor(es) de idade e dados referente à saúde.
  • O Titular e/ou seu responsável consente na utilização dos dados sensíveis destacados para as finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 11º, I da Lei 13.709/2018.
  • O Responsável legal do menor consente expressamente ao tratamento de dados pessoais para as finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 14º, §1º da Lei 13.709/2018.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

  • Possibilitar que o Controlador realize acompanhamento de colaboradores.
  • Possibilitar que o Controlador realize processos de recrutamento e seleção de pessoal.
  • Possibilitar que o Controlador realize Termos de Convênio.
  • Possibilitar que o Controlador realize ações internas envolvendo calendário de datas
    comemorativas.
  • Possibilitar que o Controlador proceda controle interno e realize pagamento dos serviços
    prestados.
  • Possibilitar que o Controlador realize processo de admissão em razão de aprovação em processo seletivo.
  • Possibilitar que o Controlador realize registro de capacitações internas e externas e emissão de certificados, quando interna.
  • Possibilitar que o Controlador utilize os dados necessários para validação de conhecimentos no processo seletivo.

Compartilhamento de Dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados.

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

Dados Pessoais
Créditos: Vector.Plus / Depositphotos

 

DEIXE UMA RESPOSTA