MODELO DE TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - LGPD
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao assinar o presente termo, o Titular consente e concorda que a pessoa jurídica FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA XXXXXXX, CNPJ nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Avenida XXXX, nº XX, Bairro XXXX, Cidade/UF, (endereço eletrônico), (telefone), doravante denominada Controladora, através do Setor de Recursos Humanos, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
- Nome completo.
- Data de nascimento e certidão de nascimento.
- Certidão de casamento.
- Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
- Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
- Número e imagem do Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
- Número e imagem do PIS.
- Número e imagem do Passaporte.
- Nível de instrução ou escolaridade.
- Desempenho acadêmico.
- Formação acadêmica/Titulação.
- Frequência escolar.
- Endereço completo.
- Comprovante de endereço.
- Naturalidade e Nacionalidade.
- Sexo.
- Tipo sanguíneo.
- Fotografia 3x4.
- Estado civil.
- Número de filhos.
- Estado de saúde.
- Tipo físico.
- Tipo de negócio.
- Informação de familiares (nome dos pais, filhos, esposo(a) e idade destes).
- Inscrição estadual e Municipal.
- Nome Fantasia.
- Razão Social.
- Experiências pessoais e profissionais.
- Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
- Cursos, ano e escola de formação.
- Comprovante das experiências profissionais (declarações, contratos de trabalho, cópia da CTPS)
- Comprovante de formação acadêmica e produções.
- Cidade e estado de residência.
- Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
Dados Sensíveis e Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
- É importante ressaltar, que na coleta dos dados há a possibilidade de coleta de dados sensíveis, nos termos do artigo 5º da Lei 13.709/2018, entre eles: etnia, cor, religião, opção sexual, dados de menores de idade de pessoas menor(es) de idade e dados referente à saúde.
- O Titular e/ou seu responsável consente na utilização dos dados sensíveis destacados para as finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 11º, I da Lei 13.709/2018.
- O Responsável legal do menor consente expressamente ao tratamento de dados pessoais para as finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 14º, §1º da Lei 13.709/2018.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
- Possibilitar que o Controlador realize acompanhamento de colaboradores.
- Possibilitar que o Controlador realize processos de recrutamento e seleção de pessoal.
- Possibilitar que o Controlador realize Termos de Convênio.
- Possibilitar que o Controlador realize ações internas envolvendo calendário de datas
comemorativas. - Possibilitar que o Controlador proceda controle interno e realize pagamento dos serviços
prestados. - Possibilitar que o Controlador realize processo de admissão em razão de aprovação em processo seletivo.
- Possibilitar que o Controlador realize registro de capacitações internas e externas e emissão de certificados, quando interna.
- Possibilitar que o Controlador utilize os dados necessários para validação de conhecimentos no processo seletivo.
Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
Segurança dos Dados.
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.
