TJPB nega nomeação a candidato aprovado em concurso entendendo ser direito subjetivo

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), negou pedido para que um candidato aprovado em concurso público no município de Alagoa Nova fosse nomeado. Na decisão o colegiado considerou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme os autos, o autor da ação alegou ter feito concurso público para o cargo de Gari, ficando aprovado na 2ª colocação, tendo sido abertas cinco vagas para ampla concorrência. Aduziu o direito à sua nomeação, tendo em vista ter sido aprovado dentro do número de vagas, bem como a contratação por excepcional interesse público.

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Inconformado com a sentença prolatada nos autos do mandado de segurança impetrado por ele em face do Prefeito Municipal de Alagoa Nova, ele recorreu.

Após a analise do autos (0800367-39.2021.8.15.0041), o relator, juiz convocado João Batista Barbosa, observou que o entendimento jurisprudencial atual, tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, é o de que os candidatos regularmente aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital possuem direito subjetivo à nomeação e à posse dentro do período de validade do certame.

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“Compulsando os autos, observa-se que o prazo de validade do concurso ainda não expirou, de maneira que a aprovação dentro do número de vagas não implica na obrigação do ente Municipal de nomear o ora apelante, em razão de possuir apenas mero direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso, bem como não restar comprovado a existência de cargos efetivos sendo ocupados por prestadores de serviços temporários irregulares”, frisou o relator, negando provimento ao recurso.

Com informações do Tribunal de Justiça da Paraíba.


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