Modelo – Ação Declaratória contra Banco – Abertura de Conta Salário – Taxa de Manutenção Indevida – Repetição de Indébito

Ação Declaratória contra Banco
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE/UF)

 

 

 

PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, nacionalidade:      , estado civil:      , profissão:      , filiação:      , portador da Carteira de Identidade/CNH  nº:      , órgão expedidor/UF:      , data da expedição:      , inscrito no CPF sob o nº:      , residente e domiciliado na      , Cidade:      , CEP:      , telefone(s):      , WhatsApp:      , e-mail:      , vem, à presença de Vossa Excelência,  propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA

em face da PARTE REQUERIDA: <DIGITE O NOME FANTASIA OU RAZÃO SOCIAL DO BANCO>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº      , com endereço:      , Cidade:      , CEP:      , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

Preliminarmente, cumpre ressaltar que a parte requerente é funcionária de uma empresa a qual possui um contrato firmado diretamente com a parte requerida, para que os funcionários possam receber os seus salários através desta.

Em razão disso, a parte requerente sustenta que firmou com a parte requerida um contrato de prestação de serviços bancários de movimentação de conta corrente de sua titularidade de nº      , agência nº      , junto ao Banco requerido, exclusivamente para recebimento de salário.

Dessa forma, salienta a parte autora que, devido à relação jurídica da empresa a qual trabalha junto ao banco requerido, estaria isenta de algumas taxas de serviços, tais como: manutenção de conta corrente ativa, internet banking, saques no caixa e autoatendimento, compras no cartão de crédito, dentre outros, conforme documento disponibilizado pela empresa a qual trabalha.

Ocorre que, recentemente, a parte postulante sustenta que teve ciência desta isenção, e que, ao verificar a sua conta corrente vinculada à parte ré, soube que esta havia feito descontos mensais em valores variados, referentes a uma TAXA DE MANUTENÇÃO DA CONTA, que deveria ser isenta

Em decorrência disso, o autor aduz que obteve um prejuízo material de R$ <digite o valor total dos descontos – valor por extenso>, uma vez que esta importância fora descontada de sua conta corrente indevidamente, isso porque, conforme relatado anteriormente, esta cobrança deveria ser isenta em razão do benefício que possui.

Ressalta o requerente que entrou em contato com a parte requerida para reaver a quantia descontada indevidamente, todavia, esta não lhe deu soluções plausíveis acerca do conflito em comento.

A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de que o serviço bancário contratado se mostrou DEFEITUOSO, vez que o banco réu descontou indevidamente a citada taxa, motivo pelo qual deseja ajuizar a presente ação para que a parte requerida seja obrigada a ressarcir em dobro a quantia citada, ou seja, R$ <digite o dobro da soma dos descontos – valor por extenso>, bem como que declare a isenção de todo e qualquer desconto de tarifa na conta corrente em questão, se abstendo ainda de promover novos descontos acerca do referido contrato.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Com base no exposto, requer:

a) que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;

No MÉRITO, que seja julgado procedente os pedidos para:

a) DECLARAR a ISENÇÃO do pagamento da TAXA DE MANUTENÇÃO na citada conta corrente da parte requerente, retroativamente à data da abertura da conta, condenando a ré a abster de promover novos descontos a título de taxa de manutenção ou outra equivalente com outro nome, sob pena de aplicação de multa diária.

b) CONDENAR a(s) parte(s) requerida(s) a RESTITUIR(em) em dobro à(s) parte(s) requerente(s) o valor de R$ <digite o dobro da soma dos descontos>, devidamente atualizado e corrigido com os juros legais desde o(s) respectivo(s) inadimplemento(s), a título de repetição indébito.

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.

Atribui à causa o valor de R$ <digite o dobro da soma dos descontos – valor por extenso>.

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento.

 

Cidade/UF, Data da Assinatura Eletrônica.

 

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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE

Modelo de Petição - Ação Bancária
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