TJSP mantém liminar impedindo o uso de reconhecimento facial no metrô de São Paulo, sistema fere a LGPD

TJSP mantém liminar impedindo o uso de reconhecimento facial no metrô de São Paulo, sistema fere a LGPD | Juristas
Créditos: Tata Chen / Shutterstock.com

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu pela manutenção da liminar que proíbe a instalação e o uso de câmeras de reconhecimento facial no metrô de SP. A negativa ao pedido de efeito suspensivo feito pela Companhia do Metropolitano de São Paulo partiu da relatora desembargadora Maria Laura Tavares, da 5ª Câmara de Direito Público. A informação é da Agência Brasil.

A ação conjunta foi movida pela Defensoria Pública de São Paulo, a Defensoria Pública da União, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, a organização Artigo 19 Brasil e América do Sul e o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu). as entidades alegam que o sistema implementado – que pode ter custado mais que R$ 50 milhões – não está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com o Código de Defesa do Consumidor, com a Constituição Federal e tratados internacionais.

vagão de metrô
Créditos: Alfribeiro | iStock

De acordo com a magistrada, ao indeferir o pedido de efeito suspensivo (2079077-58.2022.8.26.0000), “verifica-se que não há, no momento, como relatado pelo próprio agravante, prejuízo com a concessão da tutela de urgência, já que o sistema ainda não está em funcionamento e a decisão judicial foi apenas no sentido de “impedir a execução do sistema de captação e tratamento de dados biométricos dos usuários de metrô para sua utilização em sistemas de reconhecimento facial”, sendo razoável aguardar a resposta da parte contrária para analisar a necessidade da medida almejada”.

Para a desembargadora, não há justificativa plausível para atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Com informações da Agência Brasil.


Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: FacebookTwitterInstagram e Linkedin. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000

1 COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA