Proposta que altera a Lei dos Estrangeiros de Portugal foi aprovada pelo Conselho de Ministros

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Com perspectivas de ajudar a combater a escassez de mão de obra o Conselho de Ministros de Portugal aprovou na quarta-feira, 15, uma proposta de lei que altera a Lei dos Estrangeiros, que define as regras para entrada e permanência de estrangeiros que queiram trabalhar no país e para os chamados nômades digitais – trabalhadores que exercem atividade profissional de forma remota para empresas de outros países. A informação é do Portal Terra.

Com a mudança o visto temporário de trabalho terá validade de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. O projeto de lei prevê o reagrupamento da família do solicitante de visto, ou seja, trabalhadores estrangeiros à procura de emprego em Portugal poderão se mudar junto com os filhos. Além disso, a medida também deve agilizar o processo de visto para estudantes que cursam o ensino superior e desejam trabalhar no país.

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Outra mudança, essa interessante para brasileiros, é a emissão de vistos de trabalho para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), sem a necessidade de o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal (SEF) dar um parecer prévio.

A expectativa é de que haja uma facilitação para cidadãos estrangeiros pertencentes à CPLP, organização internacional formada por países lusófonos, da qual o Brasil e Portugal fazem parte, juntamente com Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. A ideia apresentada pelo Conselho de Ministros é que, assim como estudantes de ensino superior, os cidadãos pertencentes a países da CPLP não precisem depender do despacho do SEF.

A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares Ana Catarina Mendes disse, após o anúncio da aprovação das medidas pelo Conselho de Ministros, que esse é “um grande passo na promoção de relações históricas com os países da CPLP, garantindo a aplicação plena do acordo sobre a mobilidade entre os Estados-membros da comunidade, assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021”.

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Ainda segundo a ministra, a proposta permite dar uma resposta à necessidade urgente de mão de obra para a revitalização da economia portuguesa, além de combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos.

A proposta de lei ainda vai passar pela Assembleia da República e, sendo aprovada nessa etapa, passará pela sanção do Presidente. Como o projeto foi proposto pelo partido do governo – o Partido Socialista (PS), que tem maioria na Assembleia, é pouco provável que não seja aprovado.

Com informações do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).


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