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Procuração para o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial

PROCURAÇÃO

Créditos: alexskopje / Depositphotos

 

OUTORGANTE:

XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXXXXXXXX, com sede na Av. (Endereço completo), neste ato representada por seu administrador XXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF 1XXXXXX, e-mail (correio eletrônico), residente e domiciliado na Av. (Endereço Completo)

OUTORGADA:

escritório ou o advogado, (qualificação do advogado ou do escritório), com sede na Rua (endereço completo), CNPJ XXXXXXXXX ou OAB XXXXXXXXX, "caso utilize o escritório, qualifique o administrador"(na pessoa de seu representante, xxxxx, (nacionalidade), (profissão), OAB/UF xxxx.

PODERES:

Representar a Outorgante perante o Instituto Nacional da Propriedade IndustrialINPI, com a finalidade de assegurar a proteção dos direitos relativos a propriedade industrial, podendo assinar petições e documentos, para formalizar pedidos de patentes, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, efetuar pagamentos de taxas e retribuições, solicitar prorrogações, apresentar provas de uso em procedimentos de caducidade e, ainda, opor, protestar, recorrer, replicar, desistir, solicitar devolução de taxas, cumprir exigências, requerer anotações de transferência, alterações de nome, cancelamentos, bem como requerer registro de contratos de tecnologia de franquias e similares, de licenças de exploração de patentes e de uso de marcas, de registro de programas de computador, e, ainda, desistir de renunciar dos pedidos ou dos privilégios e registros já concedidos, enfim, praticar todos e quaisquer atos que visem resguardar os mencionados direitos da propriedade intelectual, facultado o direito de substabelecer os poderes ora conferidos, no todo ou em parte, com ou sem reserva.

 

Cidade/UF, Data.

 

OUTORGANTE

 

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Voto de Minerva no Carf: o Senado pode frear a pressão...

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No início de março, escrevi um artigo sustentando a necessidade de o Congresso entrar em campo e corrigir a distorção provocada pela retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). À época, o tema era tratado via medida provisória pelo governo federal e já provocava polêmica. Antes do recesso de julho, a Câmara deu um passo importante e agora a bola está com o Senado, que, na retomada dos trabalhos, já apontou o assunto como uma das prioridades das próximas semanas.