OBJETO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO (AMPARO SOCIAL)
...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o n.º .... e inscrito no CPF/MF sob o n.º ...., residente e domiciliado na Avenida .... n.º ...., em .... - ...., por sua procuradora judicial infra-assinada, advogada regularmente inscrita na OAB/UF...., com escritório profissional localizado na Rua .... n.º ...., nesta Capital, onde recebe intimações, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 7º, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal (CF), artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91, e artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente
em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua .... n.º ...., em .... - ...., pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
A parte autora informa que, em ______/______/______ requereu, junto ao INSS, a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ao idoso. Contudo, este seu pedido foi indeferido, conforme documentação anexa.
Alega que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, uma vez que é idoso e que a renda mensal per capita do seu grupo familiar é precária, não sendo suficiente para garantir a manutenção de sua família.
Salienta que o requisito do limite da renda, previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, não deve ser visto como uma limitação aos meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado, mas apenas como um parâmetro legal para tal aferição.
Restando atendidos os requisitos do art. 203, V, da CF/88 e art. 20 da Lei 8.213/91, requer e pede:
1.Que seja citado o INSS, a fim de responder aos termos da presente demanda;
2.A condenação do INSS a conceder o benefício assistencial em favor da parte autora, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
3.A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;
4.A intimação do Ministério Público Federal - MPF (em se tratando de incapacidade mental);
5.A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma da lei;
6.A produção de todas as provas admitidas em Direito.
VALOR DA CAUSA: R$ XXXXX (valor por extenso).
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, ____ de __________ de _______
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Assinatura do(a) Advogado(a) - OAB/UF XXXXXX
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