Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Cidade-UF
OBJETO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
| 1.1. Nome | ||||
| 1.2. Estado Civil | ||||
| 1.3. Endereço | Logradouro: | Nº: | ||
| Bairro: | ||||
| Complemento: | ||||
| Cidade: | UF: | |||
| Ponto de referência: | Tel: | |||
| 1.4. Atividade especial | ||||
| 1.5. Período de exercício da atividade | ||||
| 1.6. Número do requerimento administrativo | ||||
| 1.7. Data do requerimento administrativo | ||||
| 1.8. Razões do indeferimento | ||||
O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA
em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
Afirma o(a) Autor(a) preencher todos os requisitos que autorizam a concessão aposentadoria especial, uma vez que trabalhou em atividade prejudicial a sua saúde e integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme documentos em anexo.
A pretensão do(a) Autor(a) encontra-se amparada nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91.
DO PEDIDO
Dessa forma, pede e requer:
- Que seja citado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de responder aos termos da presente demanda;
- A condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder ao(à) Autor(a) o benefício de aposentadoria especial, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
- A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;
- A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma legal;
- A produção de todas as provas admitidas em Direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade /UF, XX/XX/XXXX .
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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX
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