Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Cidade-UF

OBJETO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

Afirma o(a) Autor(a) preencher todos os requisitos que autorizam a concessão aposentadoria especial, uma vez que trabalhou em atividade prejudicial a sua saúde e integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme documentos em anexo.

A pretensão do(a) Autor(a) encontra-se amparada nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91.

DO PEDIDO

Dessa forma, pede e requer:

- Que seja citado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de responder aos termos da presente demanda;

- A condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder ao(à) Autor(a) o benefício de aposentadoria especial, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

- A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

- A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma legal;

- A produção de todas as provas admitidas em Direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade /UF, XX/XX/XXXX      .

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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX

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