Modelo - Concessão de Aposentadoria por Invalidez com Acréscimo de 25%

Data:

Modelo de Petição - Ação Declaratória - SPC - Serasa
Créditos: choness / iStock

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Cidade/UF

 

 

OBJETO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ACRÉSCIMO DE 25%

 

1.1. Nome  
1.2. Estado Civil  
1.3. Endereço Logradouro: Nº:
Bairro:
Complemento:
Cidade: UF:
Ponto de referência: Tel:
1.4.Deficiência/doença   Data de início:
1.5. Data de vinculação ao Regime Previdenciário Urbano/ Regime Geral da Previdência Social

1.6. Data da cessação do último contrato ou última contribuição

1.7. Número do requerimento administrativo

1.8. Data do requerimento administrativo

1.9. Razões do indeferimento

 

O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

Afirma o(a) Autor(a) preencher todos os requisitos que autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que não se encontra em condições de exercer seu labor e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência .

A pretensão do(a) Autor(a) vem amparada no artigo 42 da Lei 8.213/91.

Ainda, em virtude da gravidade de sua deficiência/doença, necessita da assistência permanente de outra pessoa, fazendo jus ao acréscimo de 25% sobre seu benefício, de acordo com o art. 45 da já citada lei.

A data do inicio do beneficio deverá ser fixada nos termos do artigo 43 da Lei 8.213/91.

DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS

Dessa forma, pede e requer:

1.Que seja citado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de responder aos termos da presente demanda;

2.A condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder ao(à) Autor(a) o benefício de aposentadoria com o acréscimo de 25%, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

3.A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

4.A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma legal;

5.A produção de todas as provas admitidas em Direito, inclusive a oitiva das seguintes testemunhas:

1.__________________________________________

2.__________________________________________

Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

 

Cidade /UF, XX/XX/XXXX      .

 

_____________________________________________________

ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX

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