EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE - UF
PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, nacionalidade: , estado civil: , profissão: , filiação: , portador da Carteira de Identidade/CNH nº: , órgão expedidor/UF: , data da expedição: , inscrito no CPF sob o nº: , residente e domiciliado na , Cidade: , CEP: , telefone(s): , WhatsApp: , e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA c/c RESTITUIÇÃO
(TURISMO – Rescisão unilateral pelo AUTOR – multa rescisória abusiva – rescisão de contrato vigente)
em face de PARTE REQUERIDA: <DIGITE O NOME FANTASIA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço: , Cidade: , CEP: , telefone(s): , WhatsApp: , e-mail: (correio eletrônico), em razão dos fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A parte requerente informa que em <digite a data da contratação> firmou contrato de intermediação de serviços de turismo com a parte requerida, por meio do instrumento de nº , consistente nos seguintes serviços: Exemplo: 7 diárias na pousada XXXXX – Diárias em Apartamento (Café da Manhã); Tipo Acomodação: 1 apartamento duplo – Standard; Transporte de Chegada do Aeroporto de XXXXX para Hotel em XXXXX e Transporte de Saída para o Aeroporto de XXXX. Inclui passeio panorâmico na cidade XXXX; Transporte aéreo XXXX/ XXXXX voando pela XXXXX AIRLINES (Classe XXXXX) em XX/XX/2021 – Não inclui bagagem despachada (LIGHT) e Transporte aéreo XXXX/XXXX voando pela XXXXX AIRLINES (Classe XXXXX) em XX/XX/2021 – Não inclui bagagem despachada (LIGHT).
Pelos serviços contratados a requerente pagou o valor de R$ xxx (valor por extenso) , da seguinte forma: Exemplo: entrada de R$ xxxxx, no dia xx/xx/20xx, e o restante parcelado em xx vezes no cartão de crédito (nº final XXXX), sendo cada parcela no valor de R$ xxx (valor por extenso), conforme documentação comprobatória juntada aos autos.
Contudo, a parte requerente comunica que, por motivos particulares, compareceu em <data da solicitação do cancelamento> no estabelecimento da empresa requerida, a fim de solicitar o cancelamento do contrato de forma amigável, com o pedido de restituição dos valores já adimplidos, estes no montante de R$ <digite o valor total já pago>, alegando que o pedido de desfazimento do negócio ocorreu com prazo razoável para novas contratações por terceiros, portanto, não haveria nenhum prejuízo à contratada.
A empresa requerida, por sua vez, contrapropôs a rescisão, mediante aplicação da multa constante na cláusula <digite a numeração da cláusula> do referido contrato, em virtude da qual reteria <digite o percentual de retenção> % do valor total pago, e repassaria à requerente apenas R$ <digite o valor da proposta de reembolso>. A parte requerente, todavia, considera manifestamente abusivo o valor do reembolso proposto, motivo pelo qual o recusou.
Ante o exposto, a requerente requer que seja realizada a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA prevista no referido instrumento ou, ALTERNATIVAMENTE, que seja aplicada multa em percentual razoável, levando em consideração a situação relatada acima, com a consequente DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA, devidamente atualizada.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Com base no exposto, pede e requer:
- que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sob a advertência de que o não comparecimento importará a presunção de veracidade dos fatos ora articulados;
No mérito, que seja julgado procedente o pedido para:
- RESCINDIR O CONTRATO EM QUESTÃO, BEM COMO DECLARAR A ABUSIVIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA prevista no referido contrato ou, ALTERNATIVAMENTE, que seja aplicada multa em percentual razoável (em torno de 10%), levando em consideração a situação relatada acima;
- CONDENAR a parte requerida a RESTITUIR à parte requerente o valor total de R$ <digite o valor total já pago>, devidamente atualizado e corrigido.
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ <digite o valor total do contrato>.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, XX/XX/XXXX .
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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX
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