Modelo de Petição Inicial - Concessão de Auxílio-Doença - Direito Previdenciário

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Modelo de Petição Inicial - Concessão de Auxílio-Doença - Direito Previdenciário
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EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF

 

 

OBJETO: CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA

 

1.1. Nome  
1.2. Estado Civil
1.3. Endereço Logradouro: Nº:
Bairro:
Complemento:
Cidade: UF:
Ponto de referência: Tel:
1.4.Deficiência/doença Data de início:
1.5. Data da vinculação ao regime Previdenciário Urbano/ Regime Geral de Previdência social
1.6. Data da cessação do último contrato de trabalho ou cessação de última contribuição.
1.7. Número do requerimento administrativo
1.8. Data do requerimento administrativo
1.9. Razões do indeferimento

 

O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na Rua (endereço completo), pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

Afirma a Parte Demandante que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, não estando em condições de exercer seu labor, de conformidade com o artigo 59 da Lei 8.213/91.

A data do inicio do beneficio de auxílio-doença deverá ser fixada nos termos do artigo 60 da Lei 8.213/91.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Dessa forma, requer e pede:

  1. Que seja citado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de responder aos termos da presente demanda;

2. A condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a conceder à Demandante o benefício de auxílio-doença, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

3. Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade postula a concessão/ conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da sua efetiva constatação;

4. A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

5. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma da lei;

6. A produção de todas as provas admitidas em Direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

 

Cidade/UF, XX/XX/XXXX      .

 

_____________________________________________________

ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX

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