EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE - UF)

PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, nacionalidade:      , estado civil:      , profissão:      , filiação:      , portador da Carteira de Identidade/CNH  nº:      , órgão expedidor/UF:      , data da expedição:      , inscrito no CPF sob o nº:      , residente e domiciliado na      , Cidade:      , CEP:      , telefone(s):      , WhatsApp:      , e-mail:      , vem, à presença de Vossa Excelência,  propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

(ENSINO SUPERIOR – Conclusão de CURSO – Contrato INADIMPLENTE - entrega de DIPLOMA)

em face da PARTE REQUERIDA: <DIGITE O NOME O NOME FANTASIA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº      , com endereço:      , Cidade:      , CEP:      , telefone(s):      , WhatsApp:      , e-mail:      , em decorrência dos motivos de fato a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A parte requerente informa que aderiu junto à parte requerida a um Contrato de Prestações de Serviços Educacionais, tendo como objeto, o curso de graduação em nível superior de <digite o nome do curso>, o qual foi concluído em <digite a data da conclusão do curso>.

Em <digite a data do requerimento do diploma>, a parte requerente solicitou junto a requerida a expedição de seu diploma, devidamente registrado e seu histórico escolar de conclusão do curso, tendo em vista que o recebimento de diploma de conclusão de graduação em curso superior é direito do aluno regularmente aprovado e constitui obrigação contratual do prestador de serviços educacionais.

Entretanto, em resposta, a parte requerida informou à parte requerente que o diploma só será expedido, depois que esta pagar com todos os débitos em aberto junto àquela instituição. Neste particular, a parte requerente assume que há débitos pendentes de pagamento, mas que oportunamente irá quitá-los.

Ao seu turno, a parte requerente sustenta que a expedição e entrega do diploma constitui obrigação da prestadora dos serviços escolares, a quem não é dada a possibilidade de recusá-la, sob qualquer pretexto, devendo exercer o seu direito de credor em procedimento próprio e legal. Outrossim, a retenção de qualquer documento alusivo às atividades escolares desenvolvidas pelo aluno, mesmo sob a alegação da existência de débito em aberto, constitui ofensa às normas vigentes.

Na verdade, a negativa na expedição do diploma configura má prestação de serviço que tem privado a parte requerente do exercício da profissão e do regular acesso ao mercado de trabalho, com a graduação que de fato possui, o que tem lhe causado uma grande frustração.

Enfim, a pretensão da parte requerente é a condenação da parte requerida para que entregue o diploma, devidamente registrado e acompanhado do histórico escolar de conclusão do curso em questão.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Com base no exposto, requer e pede a Vossa Excelência:

- que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;

No mérito, que seja julgado procedente o pedido para:

- CONDENAR a parte requerida a EXPEDIR E ENTREGAR O DIPLOMA DO CURSO EM QUESTÃO, acompanhado do competente histórico escolar, à parte requerente, no prazo legal, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juiz, independentemente de conversão de perdas e danos em caso de descumprimento.

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ <valor por extenso>.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, XX/XX/XXXX      .

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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX

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