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Modelo de Autorização para Uso de Imagem (Gratuito)

MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM

 

Créditos: welcomia / Depositphotos

Na qualidade de responsável pelo menor abaixo qualificado, matriculado no estabelecimento educacional  ________________ (nome completo do estabelecimento) autorizo o uso de imagem do mesmo através de fotografia, impressão off-set, tipográfica, reprográfica, slides, ou outro qualquer processo análogo, para divulgação comercial das atividades escolares, através de cartazes, folhetos, outdoors, websites, etc., bem como todo e qualquer trabalho artístico e literário, respeitadas as diretrizes fixadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estando ciente desde já, que não caberá em tempo algum, qualquer reclamação, indenização, ou pagamento de valor antecipado ou posterior pelo uso de sua imagem, sendo a presente autorização feita de modo gratuito e permanente.

NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL

_______________________________________________________

CPF DO RESPONSÁVEL ___________________________________

Nº DE IDENTIDADE DO RESPONSÁVEL ________________________

ÓRGÃO EMISSOR __________________/UF________

NOME COMPLETO DO ALUNO _____________________________________________________________

DATA DE NASCIMENTO DO ALUNO ____/_____/_____

_____________________________________________________________

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

DATA: ____/_____/_____

LOCAL: ___________________________________

Créditos: welcomia / Depositphotos

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APLICATIONS

MP 881/2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

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Nas últimas semanas, tanto no âmbito acadêmico, quanto no campo advocatício e negocial, diversas críticas e análises jurídicas têm sido tecidas acerca da Medida Provisória 881/2019. Na realidade e objetivamente, os principais ataques dirigidos à MP dizem respeito às suas alterações legislativas e em relação às suas consequências para o crescimento das empresas em atividade no Brasil. Diante da série de elementos levantados pelos estudiosos do assunto, alguns bastante contundentes, faz-se necessário uma reflexão, fria, sem paixões e com a clareza necessária para sopesar os pontos positivos e negativos deste instrumento de lei que passou a vigorar desde sua publicação no dia 30 de abril de 2019.