Modelo de Petição - Ação Indenizatória - Acidente de Trânsito - Morte

Data:

Modelo de Petição de Ação de indenização em decorrência de morte em acidente de trânsito - A genitora do autor, menor de idade representado por sua tia devido à ausência do genitor, veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito causado pelos réus.

 

Modelo de Petição - Acidente de Trânsito
Créditos: kalinovsky / Depositphotos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE (CIDADE/UF)

 

.................................., (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), menor impúbere, neste ato representado por sua Tutora, ......................., (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), portadora do R.G. nº ...., CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), conforme faz prova a inclusa certidão (doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, "ut" instrumento procuratório incluso (doc. ....), com fundamento no artigo 5º, V da Constituição Federal (CF), artigos 159 e 1.518 do Novo Código Civil Brasileiro (CC) e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, requer a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

contra .......................... e ......................., de qualificação ignorada, residentes na Rua .... nº ...., pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

1.- O Requerente possui atualmente (....) anos de idade e, à época do acidente trágico, morava unicamente com sua genitora. Cabe esclarecer que esta era solteira e o genitor do Requerente os abandonou, tendo ido morar no estrangeiro, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido.

2.- Em data de ...., por volta das .... horas, a mãe do Requerente, Sra. ...., trafegava pela Rua .... e quando ia cruzar a Rua .... teve seu veículo interceptado e abalroado pelo veículo conduzido pelo 1º Requerido, em conformidade com o Boletim de Ocorrência  - BO (doc. ....).

3.- Que devido ao acidente, infelizmente a mãe do Requerente veio a falecer, conforme faz prova a inclusa Certidão de Óbito (doc. ....).

4.- O acidente se deu por culpa exclusiva do 1º Requerido, o qual agindo com imprudência e negligência atravessou via preferencial vindo a colidir o seu veículo contra o da mãe do Requerente, matando-a.

5.- Devido a morte da mãe do Requerente e a ausência do pai, sua tia e ora representante requereu sua tutela, tendo a mesma sido deferida provisoriamente pelo juízo da ....ª Vara Cível de .... (doc. ....).

DO DIREITO

acidente de trânsito - coisa julgada
Créditos: rawf8 / Envato Elements

DA CULPA PELO ACIDENTE

1.- A culpa do acidente foi exclusiva do 1º Requerido eis que os veículos que trafegam pela Rua ..... tem preferência sobre aqueles que trafegam pela Rua ....

2.- Assim prescreve o artigo 175, inciso VIII, letra "c" do Código Nacional de Trânsito:

Art. 175: "é dever de todo condutor de veículo:
...

VIII.- Parar o veículo:

a) ...
b) ...
c) antes de transpor linha férrea ou entrar em via preferencial;"

3.- Além de tentar transpor a via preferencial sem antes parar o veículo, o 1º Requerido desenvolvia velocidade não compatível com o local.

4.- O fato foi devidamente registrado pela Polícia de Trânsito que elaborou o Boletim de Ocorrência e os "croquis" do local do acidente.

Também foi determinado pelo esposo da Tutora do Requerente a elaboração de um Parecer Técnico sobre o Acidente de Trânsito, o qual foi confeccionado pelo Perito Doutor .... (doc. ....), o qual concluiu que o veículo dirigido pelo Requerido transitava em alta velocidade e desobedeceu a sinalização de via preferencial, dando causa ao acidente e a morte da mãe do Requerente.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª REQUERIDA

1.- Embora no Boletim de Ocorrência (BO) conste como proprietária do veículo dirigido pelo 1º Requerido a Sra. ...., na verdade e como se comprova pelos inclusos documentos fornecidos pelo DETRAN (doc. ....), o automóvel foi adquirido pela 2ª Requerida em ....; todavia, até a data do acidente o mesmo ainda não havia sido transferido para o seu nome.

2.- A jurisprudência é pacífica no sentido de que o proprietário do veículo também é responsável pela reparação dos danos provocados por terceiros que o dirigem:

"Responde pela reparação dos danos o proprietário e motorista que, dirigindo o veículo com imprudência, invade a preferencial dando causa ao acidente, sendo certo que não tem legitimidade para a ação o anterior dono deste que operada a venda antes do fato". (CTBA/PR - Ap. Civ. 2.620/89 - Ac. unânime - Rel. Juiz Vidal Coelho).

DOS DANOS MATERIAIS

1.- Do acidente resultaram danos materiais ao Requerente, os quais deverão ser ressarcidos.

2.- Como se viu anteriormente, o Requerente dependia de sua mãe para prover o seu sustento, educação, lazer e saúde uma vez que seu pai encontra-se ausente.

3.- Com o falecimento de sua mãe, essa responsabilidade é do causador do acidente, a quem caberá pagar uma pensão até que o Requerente obtenha formação em curso superior ou atinja a idade de 25 anos e possa tornar-se independente.

4.- A mãe do Requerente havia começado a trabalhar exatos 14 dias antes de sua morte, como faz prova a Rescisão de Contrato de Trabalho e o salário que esta iria receber era de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso), correspondente à época a .... salários mínimos - (doc. ....).

5.- A jurisprudência é unânime no sentido de que o causador do acidente que resulta na morte deve pagar uma pensão correspondente a 2/3 do salário da vítima:

"RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA PREFERENCIAL - INOBSERVÂNCIA - DANOS PESSOAIS E MATERIAIS. PENSÃO INDENIZAÇÃO.

A pensão-indenização é fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo mensal, atendendo que a inicial não indica o ganho real e mensal da vítima, que ela era estudante de .... e recebia bolsa-auxílio e honorários por serviços prestados, sem vínculo empregatício". (TA/PR - Ap. Civil 519-85. Rel. Juiz Accácio Cambi).

DANOS MORAIS

1.- Além, dos danos materiais, o Requerente, também faz jus de danos morais.

"São cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato".

2.- O dano moral consiste no sofrimento que o Requerente tem e ainda terá pela ausência prematura de sua mãe, que se deu por culpa exclusiva do Requerido.

"...

O dano moral, distintamente do dano material (econômico), reflexo que é da dor moral, afeta a personalidade do indivíduo, seu bem-estar íntimo, causando na vítima (reflexa, na hipótese), uma indisposição de natureza espiritual - "patame d’animo" - , ou seja, a dor-sentimento. A reparação, nesses casos, reparada pelo pagamento de uma soma pecuniária, busca uma satisfação compensatória da dor sentimento. "Pretium doloris", a ser orientado em face de sua própria natureza e finalidade ....". (Ac. Un. da 1ª Civ. do TJDFT - Ac. 26.792).

2.- Outra questão importante é a valoração do dano moral a ser indenizado.

Evidente que para o Requerente importância alguma poderá indenizar as alegrias e benesses que o convívio com sua mãe poderia lhe trazer.

Todavia, uma vez consumado o fato pelo qual lhe foi impedido de conviver e receber todo o carinho e dedicação que só a verdadeira mãe dispensa a seu filho, especialmente quando a criança já sofre com a ausência do pai, não resta outra alternativa senão a de que o mesmo encontre numa justa reparação, o recebimento de uma indenização que lhe permita atenuar esse sofrimento.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

1.- Diante do exposto, pede-se e requer-se a Vossa Excelência:

a) seja designada data para a audiência de instrução e julgamento, devendo o Requerido ser citado por mandado para nela comparecer, apresentar a defesa e produzir as provas que tiver;

b) contestada ou não, seja o Requerido condenado a:

b.1) pagar a importância de .... salários mínimos, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário que a mãe do Requerente recebia à época de sua morte, até que este obtenha formação em curso superior ou então complete 25 (vinte e cinco) anos de idade.

b.2) pagar uma importância a ser arbitrada por esse juízo no valor de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso), a fim de indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos;

b.3) pagar custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% do valor da condenação, uma vez que um dos pedidos é formulado de forma genérica;

c) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente: depoimento pessoal do 1º Requerido, juntada de novos documentos e realização de prova pericial, se necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso)

Temos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, Data do Protocolo Eletrônico.

..................
Assinatura e Nome do Advogado - OAB/UF XXXXXX

vítima de acidente de trânsito
Créditos: ShutterOK | iStock
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