Modelo de Petição - Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura - O acidente de trânsito foi provocado por veículo de propriedade de Prefeitura Municipal, havendo culpa exclusiva do condutor deste.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
.................................., (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., e inscrito no CPF/MF sob o nº ...., com endereço profissional na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), com a assistência de seu advogado e procurador que esta subscreve (mandato em anexo), regularmente inscrito na OAB/.... sob nº...., com endereço na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, "ex vi" dos artigos artigos 159, 1518 e seguintes do Novo Código Civil Brasileiro (CCB), propor a presente.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
contra o MUNICÍPIO DE ...., ESTADO DE ...., pessoa jurídica de direito público, CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX, que deverá ser citado na pessoa de seu Prefeito Municipal, com endereço na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
No dia ...., aproximadamente as .... horas, trafegava o Autor com o veículo de sua propriedade .... placas ...., pela Rua .... nº ...., quando no cruzamento com a Rua .... nº .... teve a frente do mesmo cortada pelo veículo ...., cor ...., placas .... de propriedade da Prefeitura de ...., Estado ...., conduzido na ocasião por ....
DOS FATOS
No Boletim de Ocorrência (BO) de Acidente de Trânsito nº ...., fls. ...., elaborado pela autoridade de trânsito que compareceu ao local, encontra-se:
"O Autor transitava pela Rua ...., sentido .... no cruzamento com a Rua ...., envolveu-se em uma colisão com o veículo de propriedade do Réu conduzido por ...., que transitava pela ultima via citada."
Do evento resultou danos materiais e ferimentos.
Dê-se considerar que a via utilizada pelo Autor é preferencial e isto é notório, porém, o desatento motorista do veículo do Réu, trafegava pela Rua .... nº ...., não sabia ou não percebeu e, negligentemente, cruzou a via preferencial, impossibilitado ao Autor de utilizar-se do sistema de frenagem, vindo a colidir seu veículo contra o do Réu.
DO DANO
Decorrente do sinistro o Autor sofreu prejuízos de elevada monta posto que, seu veículo ficou bastante danificado e isto demonstra-se pelo orçamento elaborado em .... por empresa autorizada e idônea, e fotografias que se acostam, a saber:
Orçamento R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso).
Diante da vultosa importância que forçosamente teria que dispender, entende que seria inútil recorrer a outras autorizadas para elaborar outros orçamentos, haja vista que, certamente aproximariam do valor do primeiro orçamento.
Em consequência da gravidade do dano e por entender que o conserto não resultaria perfeito, caso não fosse efetuado em oficinas não especializadas, resolveu vender o veículo.
Com efeito, decorridos alguns dias vendeu o veículo ao Senhor. ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Cidade de ...., Estado do ...., na Rua (endereço completo).
A venda do veículo sinistrado foi concretizada pelo valor de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso).
Deve se considerar MM. Juiz, que o valor médio do veículo era de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso).
Do valor supra mencionado, abatendo-se o valor pelo qual o veículo foi vendido, ou seja R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso), teve o Autor um prejuízo no importe de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso), que convertidos para a moeda circulante chega-se a um total de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso), porém esse valor não corresponde ao dano efetivo sofrido pelo Autor, senão vejamos:
Buscando o preço de mercado em ...., encontramos veículos do mesmo modelo e ano, ou seja ...., vendido a um preço que varia de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso), a R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso), chegando-se a um preço médio de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso) e isto demonstra-se pelo período acostado.
Assim Excelência, desnecessário tecer maiores considerações para se concluir que o prejuízo sofrido pelo Autor gira em torno de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso).
No entanto, o prejuízo do Autor não se resumiu ao valor de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso), porém, deverás considerado o período em que ficou sem veículo, utilizando-se no período de um (1) mês dos serviços de táxi, até que adquiriu outro veículo.
O Autor é ...., e a partir daí, despiciendo dizer que necessita diariamente de veículo para desenvolver sua atividades profissionais, além do que, para outros deslocamentos com sua família utilizou-se dos serviços de taxi.
Destarte, ao prejuízo decorrente do sinistro, deverá ser acrescida a importância de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso), referente as despesas de táxi.
DA RESPONSABILIDADE
Estabeleceu o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal (CF):
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Também o artigo 1.521 do Novo Código Civil Brasileiro (CCB), prevê:
"São também responsáveis pela reparação civil:
I - omissis;
II - omissis;
III - O patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1.522).
IV - omisis;
V - omissis."
Destarte, o condutor do veículo causador do dano, bem como o proprietário do mesmo (Município de ....), estão obrigados a repará-lo e isso desprende-se do artigo 159 do Código Civil Brasileiro (CCB).
Ora Excelência, o Autor esgotou todos os meios para obter o ressarcimento dos danos à si causados pelo motorista do veículo pertencente ao Município de ...., assim, se vê compelido à propor a presente ação.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, com apoio nos dispositivos legais antes mencionados, requer e pede a Vossa Excelência se digne:
Determine a expedição de Carta Precatória endereçada ao Juiz de Direito da Comarca de ..[Cidade/UF].., para citação do Réu no seguinte endereço destacado acima, para que o Senhor Prefeito Municipal compareça a audiência de Conciliação, instrução e julgamento, que for designada e nela ofereça, querendo, a defesa que tiver, sob pena de revelia.
Requer outrossim, além do depoimento pessoal do representante legal e a oitiva do condutor do veículo do Réu, sob pena de confesso, oitiva da testemunha arrolada, que comparecerá à esse Juízo independente de intimação; produção de prova documental, por meio dos documentos que se acostam e que poderão ser juntados durante o trâmite processual além as demais provas em direito admitidas e necessárias para o deslinde do feito.
Contestada ou não, seja a ação julgada procedente, condenando o requerido ao pagamento da importância de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso), acrescida de juros moratórios, correção monetária, despesas judiciais, custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobe o valor da condenação.
Dá-se à presente o valor de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso).
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo Eletrônico.
..................
Assinatura e Nome do Advogado - OAB/UF XXXXXX
