Modelo de Petição - Ação de Busca e Apreensão de Veículo pelo Não Cumprimento das Obrigações - Veículo alienado fiduciariamente, e diante do não cumprimento das obrigações pela parte adquirente, que deixou de pagar as parcelas, é pedido a busca e apreensão.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
................................ , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), por seu advogado infra-assinado (mandato incluso, doc. ....), com escritório na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 66 da Lei 4728/65, alterado pelo Dec. Lei 911/69, requerer a
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
do veículo adiante descrito, que foi dado em alienação fiduciária à requerente .................................... (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), pelos motivos a seguir aduzidos:
Através do Contrato de Financiamento nº .... (doc. .... em apenso), a requerente abriu em favor do requerido o crédito de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso), para pagá-lo em .... parcelas, vencíveis de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, a partir da data de ...., findando em ....
Em garantia das obrigações principais e acessórias assumidas no citado Contrato de Financiamento, o requerido deu em alienação fiduciária à requerente o seguinte veículo:
AUTOMÓVEL MARCA ....
ANO DE FABRICAÇÃO ....
COR ....
MODELO ....
CHASSI Nº ....
PLACAS Nº ....
O requerido ficou com a posse direta do bem alienado, possuindo-o em nome da requerente e na qualidade de fiel depositário, tudo como consta no contrato.
Ocorre que o requerido deixou de cumprir com as suas obrigações, quando não efetuou o pagamento da parcela ...., vencida em ...., ficando o débito integralmente vencido de pleno direito, inerente a todas as obrigações contratuais (artigo 2º, § 3º do Dec. Lei 911/69)
Sobre o débito incide, em conformidade com o contrato de financiamento firmado entre as partes, os encargos legais, tais como juros moratórios, comissão de permanência a partir do vencimento, multa contratual, despesas de cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios (cláusula nº .... do contrato).
A caracterização da mora do suplicado verifica-se através da cambial devidamente protestada (doc. .... em apenso)
Face o inadimplemento do contrato e a caracterização da mora pelo protesto da cambial, resta apenas à requerente recorrer ao Poder Judiciário para apreender o veículo financiado, sendo certo que:
"O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor." (art. 3º, Dec. Lei 911/69)
Nessas condições, vê-se compelida a requerente, para defesa de seus direitos, buscar a tutela judicial, através da busca e apreensão do veículo retro descrito, nas mesmas e perfeitas condições em que foi alienado, cujo depósito lhe deverá ser deferido, independentemente de prévia audiência com o requerido, que, em seguida, deverá ser citado para, querendo, contestar e acompanhar a presente ação até final sentença, que deverá ser julgada procedente, consolidando a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem em nome da requerente, e condenando o requerido ao pagamento das custas processuais, de protesto, correção monetária, juros moratórios, comissão de permanência, multa contratual e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor devidamente atualizado, tudo em conformidade com o pacto expresso.
Requer ainda que Vossa Excelência autorize os benefícios contidos no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil (CPC).
Protesta pela produção oportuna de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso).
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo Eletrônico.
..................
Assinatura e Nome do Advogado - OAB/UF XXXXXX
