Modelo de Petição - Recurso à JARI - Direito de Trânsito

MODELO DE PETIÇÃO BÁSICO - RECURSO À JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações)

ILMO. SENHOR DIRIGENTE DO DETRAN DE __________-_(UF)_

Ref.: imposição de penalidade Auto de Infração nº ___________

____________, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... SSP/.... e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), por intermédio seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), onde recebe intimações e avisos, inconformado com a penalidade que lhe foi imputada pela infração acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria interpor:

RECURSO À JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações)

com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da Constituição Federal - CF/88, artigo 282 § 4º, e 286, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais normas legais aplicáveis

Requer-se a remessa do processo a uma das JARIs (Junta Administrativa de Recurso de Infrações) anexas a este órgão de trânsito, dentro do prazo previsto no artigo 285, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para apreciação e julgamento.

Temos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, Data do Protocolo.

..................
Assinatura e Nome do Advogado - OAB/UF XXXXXX

EMÉRITOS JULGADORES DA JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações),

O recorrente, inconformado com o julgamento supracitado e com a injusta pena que lhe foi imposta, interpõe o presente recurso com base no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal - CF/88 e artigos 282, § 4º e 286, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regras legais aplicáveis, requerendo a invalidação da penalidade imposta pela autoridade de trânsito, de acordo com as razões em seguida expostas:

(expor os argumentos do recurso e provas)

Temos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, Data do Protocolo.

..................
Assinatura e Nome do Advogado - OAB/UF XXXXXX

Rol de documentos em apenso:

- cópia da notificação (multa);

- cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)

- cópia da carteira de identidade;

- cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV