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A Intercomunicação Do Direito Penal Nas Esferas Do Processo Disciplinar à Luz Das Recentes Decisões Dos Nossos Tribunais | Juristas
O objetivo do presente artigo é trazer à tona a discussão acerca da repercussão da sentença penal e seus reflexos no processo administrativo disciplinar, visualizando as posições consolidadas da atual jurisprudência, e, ao perceber divergência na matéria, indicamos a linha de raciocínio a ser adotada, em consonância com as mais recentes decisões do STJ e do STF.