A Suspensão E A Concentração Das Execuções Fiscais Da União, Estados E Municípios Em Caso De Recuperação Judicial E A Adpf 357 | Juristas
O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 357(2) impôs profunda alteração na disciplina jurídica da cobrança executiva de créditos tributários da União, estados e municípios, cujas consequências alcançam inclusive as relações entre a disciplina da execução fiscal e a da recuperação judicial da empresa devedora.
