juristas.com.br
A Acumulação Remunerada De Cargos Públicos, A Limitação De Carga Horária E As Suas Consequências Práticas | Juristas
O ordenamento jurídico admite de forma expressa a cumulação de cargos públicos para profissionais da saúde e da educação, conforme consta das alíneas do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal.