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https://juristas.com.br/artigos/competencia-do-superior-tribunal-de-justica-para-processar-e-julgar-originariamente-mandado-de-seguranca-contra-ato-de-orgao-colegiado-presidido-por-ministro-de-estado/
Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado
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