Governo Do Distrito Federal Terá Que Devolver ITBI Pago Em Decorrência De Negociação Frustrada | Juristas
O Distrito Federal terá que ressarcir os valores pagos referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em face de negociação frustrada. A sentença é da juíza substituta da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
