Para O STJ, A Pena Restritiva De Direitos Só Pode Ser Executada Após O Trânsito Em Julgado Da Condenação | Juristas
No recente julgamento do HC 523.681, o STJ entendeu que não é possível a execução provisória de pena restritiva de direitos, por ofensa à expressa disposição do art. 147 da Lei de Execução Penal, que dispõe...
