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Continue to ChatÉ legal e eficaz a proibição da tese “legítima defesa da honra”? https://juristas.com.br/artigos/legitima-defesa-da-honra/
É legal e eficaz a proibição da tese “legítima defesa da honra”? https://juristas.com.br/artigos/legitima-defesa-da-honra/