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https://juristas.com.br/artigos/legitimidade-do-ministerio-publico-para-ajuizar-acao-civil-publica-visando-tutelar-direitos-dos-consumidores-relativos-aos-servicos-publicos/
Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando tutelar direitos dos consumidores relativos aos serviços públicos.
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