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O DIGITAL MARKETS ACT (1ª. Parte) – A Proposta Legislativa Europeia Para Regular A Concorrência Nos Mercados Digitais E Diminuir O Poder Das Big Techs | Juristas
O Parlamento Europeu aprovou na última terça-feira (dia 05/07) o Digital Markets Act (DMA), regulamento que complementa a legislação sobre direito da concorrência no âmbito da União Europeia.