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O DIGITAL SERVICES ACT (1ª. Parte) – A Proposta Legislativa Europeia Mantém A Imunidade Legal Dos Provedores De Serviços Na Internet | Juristas
O Parlamento Europeu aprovou na última quinta-feira (dia 20/01), com pequenas modificações, o Digital Services Act (DSA), a proposta legislativa europeia para regular a responsabilidade dos provedores de conteúdo e serviços na Internet. Reunidos em sessão plenária, os eurodeputados deram aval ao novo regulamento, com 530 votos a favor, 78 contra e 80 abstenções.