O Mundo Real Versus O Mundo Ideal: O Congresso Inova Com A Lei 14.285/21 E Interfere No Tema 1010/STJ | Juristas
O STJ - Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar retroativamente o Código Florestal a todas as construções existentes às margens dos cursos d`água, tanto nas áreas urbanas quanto nas áreas rurais.
