Responsabilidade civil das concessionárias de vias férreas
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua...
Responsabilização civil do Estado por homicídio de custodiado ocorrido em unidade prisional
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de custodiado em unidade prisional. Jurisprudência em Teses...
Natureza da responsabilidade civil do Estado nos casos de lesões sofridas por vítima baleada em tiroteio entre policiais e assaltantes
Segundo o Superior Tribunal de Justiça é subjetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido...
Responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na...
Prazo prescricional das pretensões indenizatórias em face da Fazenda Pública
Para o Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional das demandas indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto n. 20.910/1932), tendo como...