Prescrição das pretensões indenizatórias fundadas nas violações a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as demandas indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são imprescritíveis, não...
Termo inicial da prescrição para a propositura de demandas que versem sobre responsabilidade civil do Estado
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o termo inicial da prescrição para o ajuizamento de demandas de responsabilidade civil em face do...
Reavaliação pelo STJ dos valores arbitrados para indenização de danos morais decorrentes de responsabilidade civil do Estado
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os valores arbitrados para indenizar danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente...
Prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de...
Direitos de indenização e retenção por acessões edificadas no imóvel locado
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que se aplicam, por analogia, os direitos de indenização e retenção previstos no art. 35 da Lei de...