Ação renovatória e o direito à indenização pelo fundo de comércio
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito à indenização pelo fundo de comércio - art. 52, § 3º, da Lei n. 8.245/91...
Prazo máximo de prorrogação do contrato locatício não residencial estabelecido em ação renovatória
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo máximo de prorrogação do contrato locatício não residencial estabelecido em ação renovatória é de...
Adoção da teoria da imprevisão no âmbito das locações urbanas
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o art. 19 da Lei n. 8.245/91, ao regular a revisão judicial do aluguel, consagrou a...
Atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nas ações de despejo, renovatória e revisional
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que em casos excepcionais, o relator pode atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nas ações de despejo, renovatória...
Efeitos do recurso de apelação nas ações de despejo, renovatória e revisional
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que nas ações de despejo, renovatória ou revisional o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo, nos termos...