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Projeto De Lei Complementar Que Altera A Base De Cálculo Para O IPTU E ITBI Pode Causar Rombo Nos Cofres Municipais | Juristas
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 85/23, que busca alterar o Código Tributário Nacional para que a base de cálculo do IPTU e do ITBI seja o valor de mercado, no lugar do valor venal dos bens imóveis sobre os quais incide a tributação, a exemplo do que ocorre para a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores.